Mais uma ação julgada improcedente

Posted on 26 de fevereiro de 2013

0


A ação judicial movida pela associação de cooperados da seccional Recanto das Orquídeas foi considerada improcedente e extinta pela Justiça. No julgamento do mérito da ação, o juiz afirmou que “a despeito dos argumentos expostos pela autora, o pedido é improcedente”.

Nos últimos meses, ocorreram diversas outras decisões no mesmo sentido. O que demonstra que, ao contrário do que o cara que recebe comissões sobre honorários tenta passar, o “caso Bancoop” está em debate no Judiciário e a cooperativa vem conseguindo reverter a imagem ruim que ele e seu grupelho disseminaram, com a ajuda dos tuCANALHAS e do PIG (Partido da Imprensa Golpista).

Além dessa decisão favorável, há ainda a do Anália FrancoColina Park e Ação de Intervenção (clique sobre elas para vê-las na íntegra).

Termo de adesão

Após deixar claro que o contrato entre as partes foi juntado à inicial da ação, o juiz sentencia que “as cláusulas e condições do contrato (que previa o sistema de autofinanciamento e preço de custo) estão bem delineadas naquele documento ao qual os associados da autora aderiram e, a princípio, aceitaram os termos propostos”.

O juiz deixa claro que os cooperados aceitaram as cláusulas do contrato, que previam que a unidade foi ofertada por um preço estimado e que haveria apuração final no encerramento do empreendimento, devendo a diferença ser rateada entre os cooperados.

“Em suma, reconhecido como regular o contrato e como suas cláusulas não podem ser consideradas abusivas ou ilegais, a improcedência do pedido formulado na inicial – declaração da inexigibilidade de pagamento dos valores apresentados – é medida que se impõe à correta solução do caso em questão.”

Cooperativismo

A sentença é uma verdadeira aula de cooperativismo. O juiz mostra total clareza de como funciona o sistema e qual a responsabilidade dos cooperados perante o grupo e descarta qualquer utilização da chamada Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64). Seguem alguns trechos do julgado:

“Como se sabe, a cooperativa, nos termos do que dispõe a Lei nº 5.764/71, é a reunião de pessoas voltada para uma finalidade comum que, por aqui, tinha por objetivo a aquisição de unidades habitacionais. […] a relação entre as partes não pode ser considerada de consumo e submissa às regras do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, todos os cooperados são, em última análise, sócios do negócio que deve reverter em benefícios deles próprios”.

“Trata-se de empreendimento construído na modalidade ‘preço de custo’, ou seja, os próprios cooperados que aderiram é que seriam responsáveis pelo financiamento e pagamento da obra. […] Também é de conhecimento geral que as obras assim construídas sempre estão sujeitas a apuração final dos seus gastos; e, no caso de existência de débito, este será proporcionalmente dividido entre os participantes. Nenhuma ilegalidade existe neste procedimento, ainda que os associados já tivessem pago outros valores além do preço originalmente estipulado, pois, uma vez constatada a existência do resíduo, devem arcar com o pagamento”.

Depois de uma série de justificativas do motivo pelo qual deve ser descartada utilização do Código de Defesa do Consumidor no julgamento, o texto da sentença afirma “todos estes aspectos servem para afastar qualquer argumento no sentido de que deva ser desconsiderada a personalidade jurídica da cooperativa, valendo notar que, por força do contrato assinado pela requerente, a escritura definitiva somente poderia ser outorgada após a plena quitação e pagamento dos valores decorrentes da obra”.

Leia decisão na íntegra

Anúncios